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A questão regional brasileira é objeto, cada vez mais, de consideração no âmbito das preocupações e da agenda governamental brasileira. Constatou-se recentemente por meio de estatísticas disponíveis, pequena, mas constante redução das desigualdades regionais nos últimos anos, permanecendo, no entanto, de forma ainda intensa, as profundas assimetrias criadas ao longo do processo de formação econômica e social do Brasil.

A diminuição das desigualdades regionais brasileiras é resultado, sobretudo, de políticas sociais, setoriais e macroeconômicas adotadas nos últimos anos no país. No entanto, há o reconhecimento de que o Brasil necessita de uma política regional mais ativa e explícita que tenha como foco a redução das disparidades do nível de desenvolvimento entre as regiões e, também, em nível intrarregional. O argumento vai ao encontro da necessidade de inclusão dos territórios mais desfavorecidos mantidos à margem do mercado ao esforço nacional de desenvolvimento. Procura-se a dinamização e diversificação da produção de áreas estagnadas, a manutenção da competitividade de áreas dinâmicas e a inserção mais soberana das áreas exportadoras no circuito global de produção.

Os ciclos econômicos que configuram o desenvolvimento brasileiro tiveram como resultado a concentração das atividades econômicas e aglomerações humanas no litoral brasileiro, notadamente, no sudeste e no sul do país, apesar do processo induzido de desconcentração e interiorização do desenvolvimento ocorrido durante o período dos governos militares no Brasil. Na Região Centro-Oeste, de ocupação mais recente principalmente nas últimas três décadas, vem ocorrendo um vertiginoso crescimento econômico baseado no dinamismo do agronegócio concentrado, notadamente, nas áreas dinâmicas da região e com maior repercussão nas capitais e principais cidades. Já as Regiões Norte e Nordeste, em que pese o dinamismo recente com uma evolução mais favorável do PIB per capita, acima da média nacional, continuam sendo as regiões menos favorecidas do país.

Persistem, também, diferenciações em nível intrarregional, sendo que a insuficiência e desigualdade de desenvolvimento não se restringem, apenas, às macrorregiões tradicionalmente vistas como menos desenvolvidas. Coexistem em todas as regiões brasileiras ilhas de prosperidade ao lado de bolsões de pobreza, havendo sub-regiões com baixo grau de desenvolvimento e de inserção econômica mesmo nas macrorregiões historicamente mais ricas e dinâmicas, ao mesmo tempo em que nas regiões mais periféricas e problemáticas há subáreas ricas e dinâmicas conectadas diretamente com o circuito global de produção. Sob essa perspectiva, pode-se afirmar que o problema regional brasileiro abrange todo o País. A escala sub-regional é a que expressa maior diferenciação e diversidade tanto em termos de potencialidades como de estrangulamentos, relacionados aos aspectos socioeconômicos, culturais e ambientais.

Nesse sentido, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), institucionalizada em 2007 e coordenada pelo Ministério da Integração Nacional representa uma nova fase na concepção e gestão das políticas regionais no Brasil, no sentido de considerar a diferenciação e complexidade da problemática regional contemporânea, introduzindo a visão nacional e multiescalar desta questão. As macrorregiões precisam que ser entendidas no contexto do desenvolvimento do país a partir da valorização das diversidades existentes no interior de cada uma e em suas conexões em escalas sub-regional, regional, nacional e internacional, incluindo no debate as subáreas menos favorecidas, economicamente mais atrasadas.

Em que pese os avanços obtidos, a PNDR necessita ser fortalecida no sentido da atualização de sua estratégia, da constituição de instrumentos de financiamento do desenvolvimento mais vultosos, e diretamente alinhados aos objetivos e estratégias desta política. Tão importante quanto é a (re) construção do arcabouço institucional manifesto na implantação de modelos de gestão viabilizadores e animadores de um processo de negociação, integração e pactuação das políticas públicas de distintas naturezas e dos diversos segmentos representativos da sociedade, tanto no que se refere à atuação governamental como da sociedade civil organizada, por meio de fóruns, conselhos, agências, consórcios, dentre outros. Busca-se, também, estabelecer uma articulação mais efetiva dos interesses regionais entre todos os entes federados sustentada nos princípios de solidariedade, cooperação e integração de iniciativas. A PNDR foi formulada com "o objetivo de redução das desigualdades regionais e intra-regionais e exploração dos potenciais endógenos da base regional de desenvolvimento em conformidade com os fundamentos sociais atuais de uma produção mais diversificada e sofisticada, mas portadora de valores sociais regionalmente constituídos, de forma sustentável e inclusiva".

Por fim, foi pensando na necessidade de contribuir para o aprofundamento do debate sobre as desigualdades regionais brasileiras, à luz do referencial conceitual concebido pela PNDR que o Ministério da Integração Nacional idealizou o Prêmio Celso Furtado de Desenvolvimento Regional Edição 2014: homenagem a Armando Dias Mendes.